| Projeto: |
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PL 231 06/05/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-231/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0231-2008 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, DA INSPETORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / COMPETENCIA / CRIACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / INSPETOR SUPERINTENDENTE / INSPETORIA DE PROTECAO ANIMAL / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0418-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/04/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | PESQUISA | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 13/05/2008 | | CCJ | Recebido em 14/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | CCJ | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 09/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |